Distinções entre o Lucro Presumido e o Lucro Real

De modo a esclarecer as principais diferenças entre o Regime tributário Lucro Presumido e o Lucro Real, com base no Decreto 9.580/2018 e Leis 10.833/03 e 9.718/98, tecemos abaixo alguns comentários e esclarecimentos de maneira que sejam compreendidas as particularidades mais importantes destes regimes de tributação. Destaca-se que em ambos os regimes tributários haverá tributos calculados sobre o Faturamento relativo a Notas Fiscais emitidas ou recursos recebidos, e, além destes, haverá tributos calculados sobre o Lucro Apurado, no caso de optar pelo Lucro Real.

Quanto aos tributos incidentes sobre o Faturamento, há em ambos os regimes tributários a obrigação de calcular e recolher os seguintes tributos:

• ISS QN – Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza
• PIS – Programa de Integração Social
• COFINS – Contribuição para Financiamento da Seguridade Social

Além destes tributos, é necessário calcular o Imposto de Renda, o Adicional do Imposto de Renda, e a Contribuição Social, sendo estes apurados de acordo a opção pelo regime tributário, quais sejam:

Lucro Presumido

Como o próprio nome já diz, trata-se de um regime de tributação em que a Receita Federal presume antecipadamente qual o lucro do negócio, independentemente de este vir a corresponder a tal presunção. Para empresas de Prestação de Serviços em geral, salvo exceções, o Lucro Presumido é de 32%, sendo, portanto, este percentual a Base de Cálculo para o cálculo do Imposto de Renda – IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL.

A alíquota de IRPJ é de 15% e a alíquota de CSLL é de 9%, sendo estes percentuais calculados sobre a base de cálculo encontrada. Além destes, há também o Adicional do Imposto de Renda que deverá ser apurado sempre que a base de cálculo de 32% do faturamento for superior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), incidindo nesses casos 10% sobre a diferença positive entre tais valores.

No Lucro Presumido, as alíquotas dos tributos incidentes sobre o Faturamento obtido através da emissão das Notas Fiscais são de 5% para o ISS, de 0,65% para o PIS e de 3% para a COFINS.

Assim, no Lucro Presumido, pode-se chegar a um montante de tributos equivalentes a 19,53% de alíquota efetiva sobre o Faturamento, conf. demonstrado no quadro abaixo:

Observação: Chamamos de Alíquota Efetiva, o percentual efetivo de impostos que poderão vir a incidir sobre o montante faturado, considerando as particularidades relativas à presunção dos cálculos do IRPJ, CSLL e Adicional do IRPJ.

Lucro Real

O Lucro Real representa o Resultado Final após deduzido todos os custos e despesas incorridas no mês. Diferentemente do Lucro Presumido, no Lucro Real tanto o IRPJ (15%) quanto a CSLL (9%) incidem sobre o Lucro apurado, havendo também o cálculo do Adicional do IRPJ (10%) sobre a parcela do Lucro que exceder R$ 20.000,00 (vinte mil) ao mês.

Cumpre ainda ressaltar que na ocasião de ser apurado o IRPJ, a CSLL e o Adicional do IRPJ sobre o Lucro, analisar-se-á adições e exclusões na base de cálculo de tais tributos, como por exemplo, “despesas com alimentação dos sócios”, que deverão ser adicionadas ao lucro apurado para definir a Base de cálculo de tais tributos. Outro exemplo, são as doações realizadas pela empresa, que não são dedutíveis, salvo casos específicos em lei, e de acordo a limitação ali impostas.

Quanto aos demais tributos incidentes sobre o Faturamento, continuará existindo o ISS com alíquota de 5%, passando, contudo, o PIS e a COFINS, a possuírem alíquotas de 1,65% e 7,60%, respectivamente. Para cálculo do PIS e COFINS, poderá haver aproveitamento de alguns créditos quando existir a contratação sobretudo de serviços que estejam diretamente relacionados a atividade fim, contudo, é preciso muita análise visto ser limitada as possibilidades de créditos.

Assim, no Lucro Real, haverá uma carga tributária de aproximadamente 14,25% sobre o Faturamento e adicionalmente a estes, os Impostos sobre o Lucro, no caso de a empresa apresentar resultados positivos (IRPJ, CSLL e Adicional do IRPJ), podendo, portanto, variar constantemente a carga tributária em razão dos resultados do negócio.

Abaixo quadro demonstrativo quanto a carga tributária:

Colocamo-nos sempre a disposição para maiores esclarecimentos dada a abrangência do tema.